A adequação empresarial consiste em um conjunto de análises e orientações jurídicas voltadas à conformidade da empresa com a legislação vigente e às boas práticas de gestão. Trata-se de medida preventiva que busca auxiliar o empresário na organização de sua estrutura interna, na redução de riscos jurídicos e na adoção de procedimentos compatíveis com a atividade exercida.

A edição da  Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026  , reacendeu o debate sobre os efeitos do chamado “congelamento” imposto pela  Lei Complementar nº 173/2020  durante a pandemia da Covid-19, especialmente em relação aos  triênios, quinquênios, anuênios, sexta-parte e licenças-prêmio  .